Política de Privacidade — Entrevista de Diagnóstico de Conformidade Tributária

1. Quem é o controlador dos dados

O escritório Patussi Emerich Advocacia, com sede em Maringá/PR, é o controlador dos dados pessoais coletados através desta entrevista, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a esta política, entre em contato pelo WhatsApp (44) 98855-3443 ou pelo e-mail contato@pea.adv.br.

2. Quais dados são coletados

Ao preencher esta entrevista, coletamos:

• Razão social e CNPJ da empresa
• Nome e telefone (WhatsApp) de quem responde
• Dados de perfil tributário: setor/CNAE, tipo de operação, regime tributário, número de estados de atuação e de estabelecimentos
• Dados operacionais: volume aproximado de documentos fiscais emitidos por mês, tipos de documento emitidos, sistema/ERP utilizado
• Dados sobre a estrutura de conformidade da empresa: se há profissional de contabilidade formalmente indicado junto à RFB/CGIBS e se a empresa já recebeu comunicação do Fisco sobre documentos fiscais
• Observações livres eventualmente informadas

Não coletamos senhas, dados bancários, nem qualquer informação além do necessário para a elaboração do diagnóstico e da proposta solicitados.

3. Para que os dados são usados

Os dados informados são utilizados exclusivamente para:

• Elaboração do diagnóstico preliminar de conformidade tributária da empresa na transição da Reforma Tributária do Consumo;
• Elaboração da proposta comercial de acompanhamento contínuo, incluindo a faixa de honorário sugerida;
• Contato por um consultor do escritório para esclarecer dúvidas e confirmar as condições reais aplicáveis ao caso;
• Registro interno do atendimento solicitado.

Os dados não são utilizados para envio de publicidade em massa, não são vendidos e não são compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por obrigação legal ou ordem judicial.

4. Base legal para o tratamento

O tratamento dos dados pessoais é realizado com base no consentimento do titular (art. 7º, I, e art. 8º da LGPD), manifestado de forma livre, informada e inequívoca no momento do envio do formulário.

5. Onde os dados ficam armazenados

Os dados são armazenados em planilha eletrônica hospedada em infraestrutura do Google (Google Sheets), com acesso restrito à equipe do escritório.

6. Por quanto tempo os dados são mantidos

Os dados coletados por meio desta entrevista são mantidos pelo prazo de 7 (sete) dias úteis, contados do envio do formulário, prazo esse considerado suficiente para o contato do consultor e a elaboração do diagnóstico e da proposta inicial. Findo esse prazo, os dados são excluídos da planilha.

Caso o titular venha a se tornar cliente do escritório, os dados pessoais e demais documentos relacionados ao atendimento passam a ser tratados conforme os prazos de guarda aplicáveis à relação contratual e à legislação profissional pertinente, não se aplicando mais o prazo de 7 dias úteis previsto neste item.

7. Direitos do titular dos dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar ao escritório:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas em lei;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Essas solicitações podem ser feitas pelos canais de contato indicados no item 1 desta política.

8. Segurança dos dados

O escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

9. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data da última atualização.

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